Rio Grande do Sul

Na segunda-feira (24), a Administração Municipal de Pedras Altas realizou a Audiência Pública de avaliação das Metas Fiscais do 3º Quadrimestre de 2024, conforme exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), no Plenário da Câmara de Vereadores. A audiência teve como objetivo apresentar o cumprimento das metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Durante a apresentação, foi evidenciado o déficit nas contas municipais. O resultado primário, inicialmente projetado na LDO com um déficit de R$ 1.850.670,83, apresentou um agravamento, atingindo o valor de R$ 6.735.294,50 na execução orçamentária. O resultado nominal também demonstrou uma redução na disponibilidade de caixa, fechando o exercício de 2024 com um valor negativo de R$ 5.286.593,34, o que representa um declínio em relação ao encerramento de 2023.

Com base nos dados apresentados, ficou claro que as metas fiscais de 2024 não foram cumpridas. O relatório foi entregue à COF – Comissão de Orçamento e Finanças do Poder Legislativo, que agora avaliará as informações e poderá abrir uma representação junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE/RS), considerando que o descumprimento das metas configura uma infração administrativa de acordo com a Lei nº 10.028, art. 5º, III.

Com informações: Jornalista Fernando Kopper